Aviso e Termos:

1 – Sobre a  inscrição nos registros do CNBC

Exceto por força de lei a inscrição nos registros do CNBC é feita de forma voluntária e não é obrigatória, mas muito importante como atitude de cidadania e responsabilidade com a defesa e desenvolvimento da profissão, seu reconhecimento e valorização junto a sociedade onde estamos inseridos.

A inscrição nos registros do CNBC é um compromisso assumido pela pessoa ou instituição inscrita em respeito ao Código de Ética, as Normas Nacionais, Resoluções e preceitos do CNBC, em honra a tal compromisso é fornecido um número de inscrição e um documento em formato de cartão que identifica o inscrito como tal, o inscrito (pessoa ou instituição) recebe ainda um perfil público no sistema de consulta aos registros do CNBC.

2 – O pedido de inscrição se dá em 4 passos:

Passo 1 – Conhecer e concordar com estes avisos
Passo 2 – Preencher o formulário no próprio site.
Passo 3 – Fazer o download da ficha de inscrição, imprimir, preencher e enviar por meio digital junto com cópias dos documentos relacionados na própria ficha.
Passo 4 - Este passo é feito pela Secretária de Registros que, após aprovar seu pedido de inscrição, encaminha o boleto ou dados para depósito do valor da inscrição, assim que enviar o comprovante a inscrição será efetivada.

3 – Valores e forma de pagamento:

3.1 - Tabela de valores para o exercício 2021:

Investimentos para inscrição institucional nos registros do CNBC, por CNPJ em endereços num mesmo município:

     1  - Inscrição inicial:

*Incluso inscrição de 1(uma) pessoa como:
RTE-Responsável Técnico por Ensino ou
RTS Responsável Técnico por Serviços ou
RTP Responsável Técncico por Produtos.

    2 - Manutenção da inscrição nos registros:

As Instituições de Ensino devem inscrever, pelo menos, um RTE - Responsável Técnico por Ensino por unidade de ensino para cada uma destas 3 áreas específicas:

• Educação Físcia
• Segurança do Trabalho
• Saúde

As Instituições de Prestação de Serviços e locação de mão de Obra devem inscrever pelo menos um RTS - Responsável Técnico por Serviços por unidade de serviço.

Registros de pessoas jurídicas são mantidos ativos e regulares mediante mensalidades contínuas.

Inscrição avulsa de Responsável Técnico: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

  3 - Situação de inscrição como Suspensa e Cancelada

Em caso de instituição inscrita que não honre os termos e valores de manutenção da inscrição, o atraso da quitação da mensalidade ao completar 60 dias resulta suspensão da inscrição, e a condição de suspensão ao completar 30 dias seguidos resulta em cancelamento do registro.

Inscrições institucionais em situação de SUSPENSA por inadimplência poderão ser reativadas com a quitação do débito acumulado, acrescido de valor de 10% do débito acumulado.

Inscrições institucionais em situação de CANCELADA,  quando por inadimplência do inscrito, poderão ser reativadas com novo processo de inscrição, podendo ser revalidados os comprovantes e dados já encaminhados, acrescido do pagamento de novo valor de inscrição em vigência na ocasião da reativação acrescido da quitação de eventual valor pendente durante período de situação SUSPENSA.

Atualização de situação e eventuais negociações serão tratadas junto a Secretaria de Registros do CNBC Brasil

Consulte sobre o programa para Acreditação de Instituições e serviços.

3.2 - Recibos e comprovantes

Emissão de comprovante de valores após efetivação da inscrição.

4 - Compromisso, termos e condições:

Ao continuar a solicitação de inscrição, o solicitante declara conhecer e estar de acordo com o compromisso e os termos e condições para inscrição junto aos registros do CNBC.

4.1 Manutenção da inscrição:

A continuidade da inscrição nos registros do CNBC está condicionada a observação dos preceitos de autorregulamentação e deliberações do CNBC e à quitação dos valores de manutenção dos registros.

4.2 Cancelamento da inscrição

O atraso da quitação da mensalidade por até 60 dias resulta suspensão da inscrição, e a condição de suspensão ao completar 30 dias resulta em cancelamento do registro.

O reponsável pela instituição inscrita nos registros do CNBC pode solicitar o cancelamento do registro a qualquer tempo.

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